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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 15:46
STF é incompetente para processar e julgar HC contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais
O Ministro Celso de Mello considerou inviável pedido feito no Habeas Corpus em favor da condenada.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 16:07
Para serem válidos, testemunhos em PAD devem ter a veracidade garantida
Os testemunhos em Processos Administrativos Disciplinares devem atender ao compromisso da verdade para serem válidos como provas de acusação.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 14:25
Ordem pública prevalece sobre direito individual
As condições pessoais eventualmente favoráveis ao paciente não prevalecem em ação onde está evidente o modo de agir com grave ameaça à pessoa, fato este que motiva a prisão provisória para garantia da ordem pública.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 18:00
Operação de combate à pedofilia reflete necessidade de prevenção ao crime, diz Marisa
A prisão em flagrante, nesta terça-feira (27), de 21 pessoas acusadas de pedofilia na internet deve servir para uma reflexão sobre a necessidade de o país prevenir esse tipo de crime.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 10:55
Acusados de lavagem de dinheiro em Natal responderão em liberdade
A operação de câmbio clandestino se daria entre as cidades de Natal, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, entre os anos de 2003 a 2008.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 11:35
Presidente concede liminar para evitar prisão civil de depositário infiel
É incabível a prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária, pois não podem ser aplicadas, ao caso, as regras do contrato de depósito típico.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 11:55
Justiça Federal julgará processo de estudante reprovado para o Colégio Naval por problemas na visão, obesidade e pressão alta
A 8ª Turma Especializada do TRF 2 anulou a sentença da 22ª Vara Federal do Rio, que extinguiu, sem julgar o mérito, o processo de um estudante que entrou na Justiça para continuar no concurso para o Colégio Naval.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2010 - 17:55
Furnas deve pagar multa de R$ 5 milhões por interrupção na rede elétrica do ES e RJ em 2003
O apagão durou mais de 32 minutos.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2010 - 16:45
TJMT mantém condenação por tentativa de homicídio
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação proferida em sessão do Tribunal do Júri em desfavor de um réu pela prática de crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado.
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2010 - 11:55
Seguro pago deve ser indenizado, mesmo com débito anterior pendente
A determinação foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Civil, que manteve a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí e reconheceu o direito, mesmo com débitos anteriores por parte da Itracon.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 10:40
MPE pede cassação de programa do PPS do 1º semestre de 2011 como punição por propaganda antecipada
O MPE pede ainda a aplicação de multa no valor de R$ 25 mil ao partido e a José Serra.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 12:55
Angolano que aguarda julgamento de extradição contesta transferência de presídio
A defesa do angolano impetrou Mandado de Segurança (MS 28883) pedindo a concessão de liminar para que seja determinado o retorno dele para a sede da Polícia Federal na capital catarinense.
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 10:45
Negada liminar para pai e filho denunciados por comercialização ilegal de etanol em MG
Acusados de comercializar ilegalmente etanol na cidade de Belo Horizonte (MG), eles pediam ao Supremo a revogação de suas prisões preventivas, o que foi indeferido pelo ministro relator do HC.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 10:35
Fazendeiro condenado por homicídio pede anulação do julgamento
O habeas está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 14:08
Indígena de Abelardo Luz terá de pagar multa por crime de falsa identidade
Na noite do dia 4 de abril de 2007, na cidade de Abelardo Luz, Albari dirigia um veículo pelo centro do município, quando foi abordado por policiais que realizavam uma blitz no local.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 12 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo.
Art. 302, da Lei nº 9.503/97. Inconformismo defensivo.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 13:38
Estado deverá fornecer protetor solar a paciente
Os protetores solares devem ser repassados de forma regular e contínua, conforme indicação médica.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Maio de 2010 - 01:00
Ação penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas.
Pretensão alternativa à absolvição ou à desclassificação.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 14:57
MPF/SE denuncia homem que submetia trabalhadores à condição semelhante à de escravo
Crime foi cometido durante a execução de obras no município de Graccho Cardoso
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 14:30
Defesa de hipossuficiente em crimes eleitorais deve ser garantida pelo estado
A União Federal, por meio de sua Defensoria Pública, terá de patrocinar a defesa daqueles que não possuem condições econômicas (hipossuficientes) e respondem a processos na Justiça Eleitoral, mesmo nos locais onde a assistência judiciária não esteja organizada pelo Estado.
